HC 842168 - DECISAO

HC 842168 - DECISAO

O reconhecimento do paciente foi realizado em desacordo com o art. 226 do CPP (ausência de colheita prévia da descrição do autor), sendo ato irrepetível e inválido; não havia nos autos provas autônomas e independentes que corroborassem a autoria; diante da fragilidade probatória e de dúvida relevante, a ordem foi concedida para absolver o paciente do crime de roubo.

Parties
Paciente: LUAN SEVERIANO DE SOUZA SÁ; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida; absolvição do paciente
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Artigo 226 Do CPP, Valor Probatório, Habeas Corpus, Absolvição
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Artigo 226 Do CPP Valor Probatório Habeas Corpus Absolvição

Case Brief

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Parties

LUAN SEVERIANO DE SOUZA SÁ

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do procedimento previsto no art. 226 do CPP e invalidade do reconhecimento de pessoa
  2. 2 Ausência de provas autônomas e independentes que corroborem a autoria além do reconhecimento
  3. 3 Aplicação do princípio favor rei diante de dúvida relevante sobre autoria

Ratio Decidendi

O reconhecimento do paciente foi realizado em desacordo com o art. 226 do CPP (ausência de colheita prévia da descrição do autor), sendo ato irrepetível e inválido; não havia nos autos provas autônomas e independentes que corroborassem a autoria; diante da fragilidade probatória e de dúvida relevante, a ordem foi concedida para absolver o paciente do crime de roubo.

Court Disposition

ordem concedida; absolvição do paciente

Orders

  • Concedo a ordem para, ratificando a liminar concedida, absolver o paciente em relação à prática do delito de roubo objeto do Processo n. 1526249-28.2021.8.26.0114.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.