HC 888668 - DECISAO

HC 888668 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o tribunal concluiu que a condenação do paciente não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico irregular; havia outras provas independentes e produzidas sob o crivo do contraditório (confissão, depoimentos de policiais e vítimas, reconhecimento em audiência, apreensão de arma e localização de bens) suficientes para lastrear a condenação, de modo que não se impõe absolvição via habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO PEREIRA DOS SANTOS; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Prova Irrepetível
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova +1 more

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Parties

MARCOS PAULO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação foi fundamentada exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 Se o reconhecimento realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP torna inválida a prova a ponto de ensejar absolvição
  3. 3 Se existiam provas independentes e produzidas sob o contraditório suficientes para manter a condenação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o tribunal concluiu que a condenação do paciente não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico irregular; havia outras provas independentes e produzidas sob o crivo do contraditório (confissão, depoimentos de policiais e vítimas, reconhecimento em audiência, apreensão de arma e localização de bens) suficientes para lastrear a condenação, de modo que não se impõe absolvição via habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.