AREsp 2516212 - DECISAO

AREsp 2516212 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, embora reconhecendo os avanços jurisprudenciais que tornam obrigatório o procedimento do art. 226 do CPP e a possibilidade de invalidade do reconhecimento realizado em desacordo com ele, decidiu-se que a condenação do recorrente não se apoiou exclusivamente no reconhecimento potencialmente irregular, pois houve outras provas independentes e produzidas sob o crivo do contraditório (depoimentos policiais, apreensão de réplica de arma e dos celulares das vítimas, e admissão do réu), suficientes para lastrear a decisão condenatória; por isso negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: AGNO IAN GUIMARÃES SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art.226 Do CPP, Força Probante Do Reconhecimento, Nulidade De Prova, Prova Corroboradora, Depoimento Policial
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Art.226 Do CPP Força Probante Do Reconhecimento Nulidade De Prova Prova Corroboradora Depoimento Policial

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Parties

AGNO IAN GUIMARÃES SANTOS

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Valididade do reconhecimento de pessoas realizado em desacordo com o art.226 do CPP
  2. 2 Se a condenação foi lastreada exclusivamente no reconhecimento irregular
  3. 3 Força probante dos depoimentos policiais e de provas independentes como elementos de corroboração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, embora reconhecendo os avanços jurisprudenciais que tornam obrigatório o procedimento do art. 226 do CPP e a possibilidade de invalidade do reconhecimento realizado em desacordo com ele, decidiu-se que a condenação do recorrente não se apoiou exclusivamente no reconhecimento potencialmente irregular, pois houve outras provas independentes e produzidas sob o crivo do contraditório (depoimentos policiais, apreensão de réplica de arma e dos celulares das vítimas, e admissão do réu), suficientes para lastrear a decisão condenatória; por isso negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.