AREsp 2497206 - DECISAO

AREsp 2497206 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação defensiva exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar a suficiência das provas (absolvição por insuficiência de provas), providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem assentou existência de provas independentes e suficientes da autoria além do reconhecimento, de modo que a análise da matéria demandaria reexame probatório impróprio em recurso especial.

Parties
Agravante: FELIPE DE ALCÂNTARA MARTINS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Reconhecimento De Pessoas Nulidade Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Reexame Fático (súmula 7/stj)

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Parties

FELIPE DE ALCÂNTARA MARTINS

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas da autoria
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico e pessoal
  3. 3 observância do art. 226 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação defensiva exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar a suficiência das provas (absolvição por insuficiência de provas), providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem assentou existência de provas independentes e suficientes da autoria além do reconhecimento, de modo que a análise da matéria demandaria reexame probatório impróprio em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.