AREsp 2480898 - DECISAO

AREsp 2480898 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial com fundamento na impossibilidade de, em sede de recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula n.7/STJ), uma vez que o Tribunal a quo entendeu haver provas independentes e suficientes de autoria além do reconhecimento fotográfico.

Parties
Recorrente: IGOR PEREIRA GOMES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Vítima: Renata; Informante: WELLINGTON AUGUSTO PEREIRA SOARES; Informante: ÍTALO FERNANDES PEREIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Inadmissibilidade Por Revolvimento Fático Probatório, Art. 226 Do CPP
Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Inadmissibilidade Por Revolvimento Fático Probatório Art. 226 Do CPP

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Parties

IGOR PEREIRA GOMES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Renata

Vítima

WELLINGTON AUGUSTO PEREIRA SOARES

Informante

ÍTALO FERNANDES PEREIRA SOARES

Informante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico diante da inobservância do art.226 do CPP
  2. 2 suficiência de provas para manutenção da condenação
  3. 3 alcance da Súmula n. 7/STJ quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial com fundamento na impossibilidade de, em sede de recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula n.7/STJ), uma vez que o Tribunal a quo entendeu haver provas independentes e suficientes de autoria além do reconhecimento fotográfico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.