HC 900498 - DECISAO

HC 900498 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque, mesmo admitindo-se a possibilidade de irregularidade no reconhecimento fotográfico, a condenação do paciente não se baseou exclusivamente nesse meio de prova, havendo outras provas independentes e suficientes, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (notadamente confissão em juízo e prova testemunhal), o que afasta a necessidade de absolvição e impede o revolvimento fático-probatório nesta via estreita.

Parties
Paciente: CICERO CORDEIRO RAMOS JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Confissão Em Juízo, Nulidade De Prova
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Parties

CICERO CORDEIRO RAMOS JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 valoração do reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de absolvição quando existem provas independentes que sustentam a condenação
  3. 3 aplicabilidade e força probatória do reconhecimento de pessoas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque, mesmo admitindo-se a possibilidade de irregularidade no reconhecimento fotográfico, a condenação do paciente não se baseou exclusivamente nesse meio de prova, havendo outras provas independentes e suficientes, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (notadamente confissão em juízo e prova testemunhal), o que afasta a necessidade de absolvição e impede o revolvimento fático-probatório nesta via estreita.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.