AREsp 2217862 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento por fotografia não observou o art. 226 do CPP (foram apresentadas apenas fotos dos acusados sem fotos de comparação), a condenação apoiou-se em única prova testemunhal cujo reconhecimento policial ocorreu cerca de um mês após o fato e muito tempo antes da audiência de instrução, e não houve provas independentes que corroborassem o ato viciado; por isso mantém-se a decisão que absolvendeu os acusados.

Parties
Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS); Agravado: JONATHAN; Agravada: GLÁDIS; Vítima: Mohammed Irfan; Testemunha: Arthur Felippe Kanpp Madruga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma, Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida (recurso especial havia sido provido para absolver os acusados).
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Furto Qualificado, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Furto Qualificado Absolvição

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS)

Agravante

JONATHAN

Agravado

GLÁDIS

Agravada

Mohammed Irfan

Vítima

Arthur Felippe Kanpp Madruga

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma, Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento por fotografia sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 necessidade de prova independente para corroborar reconhecimento policial judicializado
  3. 3 impacto do lapso temporal na confiabilidade da memória testemunhal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento por fotografia não observou o art. 226 do CPP (foram apresentadas apenas fotos dos acusados sem fotos de comparação), a condenação apoiou-se em única prova testemunhal cujo reconhecimento policial ocorreu cerca de um mês após o fato e muito tempo antes da audiência de instrução, e não houve provas independentes que corroborassem o ato viciado; por isso mantém-se a decisão que absolvendeu os acusados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida (recurso especial havia sido provido para absolver os acusados).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para absolver os acusados