HC 866647 - DECISAO

HC 866647 - DECISAO

Mesmo que o reconhecimento no inquérito não tenha observado estritamente o art. 226 do CPP, não houve demonstração de prejuízo; a autoria restou comprovada por confissão nas fases policial e judicial e por outras provas (descrição da vítima, reconhecimento com segurança, depoimento policial, imagens e localização da arma), de modo que a nulidade pretendida não enseja absolvição e o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DE SOUSA PEREIRA; Órgão Julgador Regional: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Confissão Judicial, Corroboração Probatória, Reexame De Fatos Vedado Em Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Confissão Judicial Corroboração Probatória Reexame De Fatos Vedado Em Habeas Corpus

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Parties

ALEXANDRE DE SOUSA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Regional

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 226 do Código de Processo Penal e consequências da sua inobservância
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 valor probatório da confissão judicial

Ratio Decidendi

Mesmo que o reconhecimento no inquérito não tenha observado estritamente o art. 226 do CPP, não houve demonstração de prejuízo; a autoria restou comprovada por confissão nas fases policial e judicial e por outras provas (descrição da vítima, reconhecimento com segurança, depoimento policial, imagens e localização da arma), de modo que a nulidade pretendida não enseja absolvição e o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.