AREsp 2330219 - DECISAO

AREsp 2330219 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o reconhecimento fotográfico, ainda que discutido quanto às formalidades do art. 226 do CPP, foi corroborado por outras provas constantes nos autos (boletim de ocorrência, imagens do circuito interno do coletivo e depoimentos das vítimas que reconheceram o acusado em juízo), de modo que a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico e a admissão da pretensão absolutória demandaria reexame fático-probatório vedado na via do recurso especial.

Parties
Apelante: WILIAN DE ASSIS CAMPOS NASCIMENTO; Vítima: M.R.C.; Vítima: M.A.R.O.; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental Quanto Ao Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade, Prova Testemunhal, Recurso Especial, Agravo Regimental, Insuficiência De Provas, Valoração Probatória, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade Prova Testemunhal Recurso Especial Agravo Regimental Insuficiência De Provas +2 more

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Parties

WILIAN DE ASSIS CAMPOS NASCIMENTO

Apelante

M.R.C.

Vítima

M.A.R.O.

Vítima

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental Quanto Ao Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 valoração da prova testemunhal e reconhecimento pessoal/fotográfico
  3. 3 corroboração do reconhecimento por outras provas (boletim de ocorrência, imagens de circuito interno, depoimentos)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o reconhecimento fotográfico, ainda que discutido quanto às formalidades do art. 226 do CPP, foi corroborado por outras provas constantes nos autos (boletim de ocorrência, imagens do circuito interno do coletivo e depoimentos das vítimas que reconheceram o acusado em juízo), de modo que a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico e a admissão da pretensão absolutória demandaria reexame fático-probatório vedado na via do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.