AREsp 2482667 - DECISAO

AREsp 2482667 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, ainda que o reconhecimento policial/fotográfico pudesse ter sido irregular, a condenação não se apoiou exclusivamente nele, havendo provas independentes produzidas em juízo (depoimentos das vítimas e do policial) que lastrearam a decisão condenatória; ademais, a dosimetria da pena-base foi exercida dentro da discricionariedade motivada e sem ilegalidade.

Parties
Agravante: THALYSON DIEGO BORGES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Monocrática Conhecida E Desprovida)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Culpabilidade Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

THALYSON DIEGO BORGES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Monocrática Conhecida E Desprovida)

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento de pessoa conforme art. 226 do CPP
  2. 2 se a condenação se baseou exclusivamente em reconhecimento irregular
  3. 3 legalidade e fundamentação da fixação da pena-base conforme art. 59 do CP e art. 387 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, ainda que o reconhecimento policial/fotográfico pudesse ter sido irregular, a condenação não se apoiou exclusivamente nele, havendo provas independentes produzidas em juízo (depoimentos das vítimas e do policial) que lastrearam a decisão condenatória; ademais, a dosimetria da pena-base foi exercida dentro da discricionariedade motivada e sem ilegalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.