AREsp 2576964 - DECISAO

AREsp 2576964 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora eventual reconhecimento realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP seja inválido, a condenação da recorrente não se apoiou exclusivamente nesse ato: havia provas independentes e produzidas sob o crivo do contraditório (prisão em flagrante, depoimentos policiais, confissão informal, transferência eletrônica que consumou a extorsão e outras provas), suficientes para lastrear o decreto condenatório; ademais o Tribunal de origem acertadamente qualificou os crimes como concurso material entre roubo e extorsão.

Parties
Agravante: LUCIMARA RODRIGUES SACHI; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal E Material, Concurso Formal E Concurso Material, Recurso Especial, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal E Material Concurso Formal E Concurso Material Recurso Especial Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIMARA RODRIGUES SACHI

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento de pessoas realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de provas independentes para manter condenação quando reconhecimento é inválido
  3. 3 qualificação do concurso entre os crimes de roubo e extorsão (concurso formal vs concurso material)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora eventual reconhecimento realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP seja inválido, a condenação da recorrente não se apoiou exclusivamente nesse ato: havia provas independentes e produzidas sob o crivo do contraditório (prisão em flagrante, depoimentos policiais, confissão informal, transferência eletrônica que consumou a extorsão e outras provas), suficientes para lastrear o decreto condenatório; ademais o Tribunal de origem acertadamente qualificou os crimes como concurso material entre roubo e extorsão.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.