REsp 2132100 - DECISAO

REsp 2132100 - DECISAO

O recurso foi negado porque, embora o reconhecimento extra-judicial possa ser inválido se não observado o art. 226 do CPP, no caso concreto a condenação não se apoiou exclusivamente nesse reconhecimento; existiram provas independentes e produzidas com observância do contraditório e ampla defesa (depoimento presencial da vítima, localização do acusado com o objeto subtraído, depoimentos policiais e confissão informal) suficientes para manter a condenação.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO HENRIQUE VON RONDON; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Confissão
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Confissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURÍCIO HENRIQUE VON RONDON

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento de pessoas nos termos do art. 226 do CPP
  2. 2 efeito probatório do reconhecimento fotográfico ou presencial
  3. 3 manutenção de condenação com base em provas independentes quando o reconhecimento é inválido

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque, embora o reconhecimento extra-judicial possa ser inválido se não observado o art. 226 do CPP, no caso concreto a condenação não se apoiou exclusivamente nesse reconhecimento; existiram provas independentes e produzidas com observância do contraditório e ampla defesa (depoimento presencial da vítima, localização do acusado com o objeto subtraído, depoimentos policiais e confissão informal) suficientes para manter a condenação.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.