AREsp 2566989 - DECISAO

AREsp 2566989 - DECISAO

O reconhecimento realizado em fase policial não observou as formalidades do art. 226 do CPP e, por não haver provas independentes, seguras e suficientes a corroborar a autoria, os elementos probatórios não alcançam a segurança necessária para a condenação; aplicando-se o princípio in dubio pro reo, o recurso especial foi provido para absolver o agravante pelo crime de roubo.

Parties
Agravante/recorrente: VITOR HUGO DE SOUZA; Parte Interessada (manifestante): Ministério Público Federal; Vítima: ERICK SOARES DA SILVA; Vítima: PRISCILA MOREIRA DE MOURA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental E Exame Do Recurso Especial, Com Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do agravante pelo crime de roubo.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova Penal, Nulidade De Prova, In Dubio Pro Reo, Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Prova Penal Nulidade De Prova In Dubio Pro Reo Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

VITOR HUGO DE SOUZA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Parte Interessada (manifestante)

ERICK SOARES DA SILVA

Vítima

PRISCILA MOREIRA DE MOURA SOARES

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental E Exame Do Recurso Especial, Com Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento de pessoas realizado na fase policial frente ao art. 226 do CPP
  2. 2 Suficiência das provas para manutenção da condenação pelo crime de roubo
  3. 3 Possibilidade de condenação quando o reconhecimento policial não observa as formalidades legais

Ratio Decidendi

O reconhecimento realizado em fase policial não observou as formalidades do art. 226 do CPP e, por não haver provas independentes, seguras e suficientes a corroborar a autoria, os elementos probatórios não alcançam a segurança necessária para a condenação; aplicando-se o princípio in dubio pro reo, o recurso especial foi provido para absolver o agravante pelo crime de roubo.

Court Disposition

Agravo regimental provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do agravante pelo crime de roubo.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Absolver o agravante pelo crime de roubo