AREsp 2515381 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as alegações defensivas, o reconhecimento extrajudicial foi corroborado em juízo e por outros elementos de prova, a suposta inobservância do art. 226 do CPP não acarreta nulidade automática, e não se demonstrou omissão nos termos do art. 619 do CPP, sendo aplicável a Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: JOHN DOS SANTOS CAMARA; Segundo Apelante / Corréu: FRANCISCO DERMIVALDO TEOTONIO; Manifestante Pelo Não Provimento: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova Testemunhal, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Nulidade, Materialidade E Autoria, Dosimetria, Confissão Espontânea, Multirreincidência
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Prova Testemunhal Recurso Especial Embargos De Declaração Nulidade Materialidade E Autoria +3 more

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Parties

JOHN DOS SANTOS CAMARA

Agravante

FRANCISCO DERMIVALDO TEOTONIO

Segundo Apelante / Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos artigos 381, III, e 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 insuficiência do conjunto probatório para condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as alegações defensivas, o reconhecimento extrajudicial foi corroborado em juízo e por outros elementos de prova, a suposta inobservância do art. 226 do CPP não acarreta nulidade automática, e não se demonstrou omissão nos termos do art. 619 do CPP, sendo aplicável a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.