AREsp 2479528 - DECISAO

AREsp 2479528 - DECISAO

Verificada a ilicitude do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP e inexistindo outros elementos de prova independentes e idôneos que permitam formar convicção sobre a autoria, reconheceu-se a nulidade do reconhecimento e absolveu-se o recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante: ANDRE DE SOUSA CORDEIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolvendo o recorrente nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova, Nulidade Da Prova, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Prova Nulidade Da Prova Absolvição Por Insuficiência De Provas Art. 226 Do CPP

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Parties

ANDRE DE SOUSA CORDEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 necessidade de provas independentes e idôneas para embasar condenação
  3. 3 aplicabilidade do art. 386, VII, do CPP em caso de insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Verificada a ilicitude do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP e inexistindo outros elementos de prova independentes e idôneos que permitam formar convicção sobre a autoria, reconheceu-se a nulidade do reconhecimento e absolveu-se o recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolvendo o recorrente nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Reconhecer a nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  • Absolver o recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP