HC 855985 - DECISAO

HC 855985 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; no mérito, não há flagrante ilegalidade suficiente a ensejar ordem de ofício, pois, mesmo admitindo eventual vício na identificação fotográfica, a convicção sobre a autoria foi formada com base em outros elementos de prova autônomos e produzidos sob o crivo do contraditório, e a aplicação cumulativa das majorantes na terceira fase foi devidamente fundada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RAFAEL VICENTE DE OLIVEIRA CARVALHO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico (fase Inquisitorial), Art. 226 Do CPP, Dosimetria Da Pena (terceira Fase), Cumulação De Majorantes, Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico (fase Inquisitorial) Art. 226 Do CPP Dosimetria Da Pena (terceira Fase) Cumulação De Majorantes Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL VICENTE DE OLIVEIRA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento por fotografia e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de formação de convicção por outras provas independentes do reconhecimento viciado
  3. 3 incidência e cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; no mérito, não há flagrante ilegalidade suficiente a ensejar ordem de ofício, pois, mesmo admitindo eventual vício na identificação fotográfica, a convicção sobre a autoria foi formada com base em outros elementos de prova autônomos e produzidos sob o crivo do contraditório, e a aplicação cumulativa das majorantes na terceira fase foi devidamente fundada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.