AREsp 2469123 - DECISAO

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Ainda que o reconhecimento preliminar possa ter sido realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e, por isso, inválido como prova, a condenação do recorrente não se fundamentou exclusivamente nesse ato; havia outras provas independentes produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa — especialmente a confissão extrajudicial do acusado e o depoimento do corréu em juízo — capazes de lastrear o decisum, motivo pelo qual não se impõe absolvição e o recurso especial deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ERMANN RIVANDO DA SILVA CARDOSO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (Processo n. 0026482-17.2001.8.22.0501); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal E Extrajudicial, Confissão Policial, Nulidade Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal E Extrajudicial Confissão Policial Nulidade Da Prova

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Parties

ERMANN RIVANDO DA SILVA CARDOSO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (Processo n. 0026482-17.2001.8.22.0501)

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento de pessoas realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 Se a condenação foi lastreada unicamente em reconhecimento irregular ou corrobora da por provas independentes
  3. 3 Limites probatórios do reconhecimento presencial e fotográfico mesmo quando realizado segundo o art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Ainda que o reconhecimento preliminar possa ter sido realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e, por isso, inválido como prova, a condenação do recorrente não se fundamentou exclusivamente nesse ato; havia outras provas independentes produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa — especialmente a confissão extrajudicial do acusado e o depoimento do corréu em juízo — capazes de lastrear o decisum, motivo pelo qual não se impõe absolvição e o recurso especial deve ser desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.