HC 900980 - DECISAO

HC 900980 - DECISAO

Apesar do reconhecimento jurisprudencial da obrigatoriedade de observância do art. 226 do CPP para a validade do reconhecimento policial, no caso concreto as instâncias ordinárias entenderam haver provas independentes e aptas a corroborar a autoria (entre elas a apreensão do aparelho celular subtraído), de modo que a nulidade do reconhecimento policial não implicaria necessariamente a absolvição; além disso, não cabe ao habeas corpus promover revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada liminarmente.

Parties
Paciente: DAVI ALVES DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Liminar
Outcome
ordem denegada liminarmente
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Habeas Corpus, Prova Independente
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP Habeas Corpus Prova Independente

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Parties

DAVI ALVES DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Liminar

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de manutenção da condenação quando existam provas independentes que corroborem a autoria
  3. 3 impossibilidade de rever matéria fático-probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Apesar do reconhecimento jurisprudencial da obrigatoriedade de observância do art. 226 do CPP para a validade do reconhecimento policial, no caso concreto as instâncias ordinárias entenderam haver provas independentes e aptas a corroborar a autoria (entre elas a apreensão do aparelho celular subtraído), de modo que a nulidade do reconhecimento policial não implicaria necessariamente a absolvição; além disso, não cabe ao habeas corpus promover revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada liminarmente.

Court Disposition

ordem denegada liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.