AREsp 2424977 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ; no mérito, o Tribunal considerou que o reconhecimento fotográfico não foi prova única e que havia outras provas independentes, incluindo depoimento ocular em juízo, de modo que não se demonstrou a nulidade do processo por inobservância do art. 226 do CPP a ponto de ensejar anulação ou absolvição.

Parties
Recorrente: MARQUEZAN PRIMO ROSA DA SILVA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (súmula 83/stj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova Testemunhal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Prova Testemunhal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MARQUEZAN PRIMO ROSA DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (súmula 83/stj)

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento fotográfico na investigação
  2. 2 observância do art. 226 do CPP
  3. 3 corroboração de prova extrajudicial por provas colhidas em juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ; no mérito, o Tribunal considerou que o reconhecimento fotográfico não foi prova única e que havia outras provas independentes, incluindo depoimento ocular em juízo, de modo que não se demonstrou a nulidade do processo por inobservância do art. 226 do CPP a ponto de ensejar anulação ou absolvição.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.