AREsp 2530562 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi mantido porque o reconhecimento pessoal não foi o único elemento de prova, tendo sido ratificado em juízo e corroborado por outros depoimentos e provas nos autos; não se admite o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a observância formal do art. 226 do CPP não é condição automática de nulidade, razão pela qual se conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JACKSON DOUGLAS VIEIRA RAMOS; Agravante: JOAO VITOR SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
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Parties

JACKSON DOUGLAS VIEIRA RAMOS

Agravante

JOAO VITOR SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento pessoal e fotográfico
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório em face da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação do art. 226 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque o reconhecimento pessoal não foi o único elemento de prova, tendo sido ratificado em juízo e corroborado por outros depoimentos e provas nos autos; não se admite o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a observância formal do art. 226 do CPP não é condição automática de nulidade, razão pela qual se conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se.