AREsp 2497334 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, embora o reconhecimento possa ter sido realizado em desacordo com o art. 226 do CPP (o que o tornaria inválido), a condenação não se apoio apenas nesse ato: havia outras provas produzidas sob o crivo do contraditório (depoimento da vítima, testemunha que assistiu ao vídeo das câmeras e imagens que flagraram o agente com roupas que costumava usar na localidade) que eram independentes e suficientes para lastrear a condenação, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: RICARDO LEITE DE ARAÚJO; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Processo n. 0000249-97.2021.8.01.0005)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal E Pericial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal E Pericial Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RICARDO LEITE DE ARAÚJO

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Processo n. 0000249-97.2021.8.01.0005)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação foi baseada única e exclusivamente em reconhecimento realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 Qual o efeito probatório do reconhecimento pessoal ou fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP
  3. 3 Se existiam provas independentes suficientes a corroborar autoria e manter a condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, embora o reconhecimento possa ter sido realizado em desacordo com o art. 226 do CPP (o que o tornaria inválido), a condenação não se apoio apenas nesse ato: havia outras provas produzidas sob o crivo do contraditório (depoimento da vítima, testemunha que assistiu ao vídeo das câmeras e imagens que flagraram o agente com roupas que costumava usar na localidade) que eram independentes e suficientes para lastrear a condenação, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.