AREsp 2546191 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, ainda que o reconhecimento na fase inquisitiva pudesse ter sido irregular, a condenação foi sustentada por outras provas independentes e produzidas sob o crivo do contraditório (depoimentos de policiais testemunhas oculares, apreensão de bens e ferimentos compatíveis), de modo que a nulidade do reconhecimento não implicou, por si só, a absolvição do réu.

Parties
Agravante: LENILSON DE ALENCAR OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Processo n. 0274982-88.2013.8.09.0011); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Valoração Da Prova, Nulidade De Prova, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Valoração Da Prova Nulidade De Prova Habeas Corpus

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Parties

LENILSON DE ALENCAR OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Processo n. 0274982-88.2013.8.09.0011)

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de pessoa realizado em desacordo com o art. 226 do CPP torna inválida a prova e obriga a absolvição.
  2. 2 Se a condenação foi lastreada unicamente no reconhecimento ou se houve provas independentes suficientes para sustentá-la.
  3. 3 Qual o alcance da revisão de prova na via estreita do habeas corpus/agravo.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, ainda que o reconhecimento na fase inquisitiva pudesse ter sido irregular, a condenação foi sustentada por outras provas independentes e produzidas sob o crivo do contraditório (depoimentos de policiais testemunhas oculares, apreensão de bens e ferimentos compatíveis), de modo que a nulidade do reconhecimento não implicou, por si só, a absolvição do réu.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se