HC 899653 - DECISAO

HC 899653 - DECISAO

Concluiu-se que a condenação do paciente estava fundada apenas em reconhecimento realizado por meio de álbum de suspeitos (dois meses após o crime) e posterior reconhecimento, sem observância das formalidades do art. 226 do CPP, e sem provas independentes idôneas que corroborassem a autoria; tal situação configura constrangimento ilegal, tornando a condenação inidônea, justificando a concessão de ordem de ofício para reconhecer a invalidade da condenação e determinar a soltura do paciente, ressalvando-se a possibilidade de nova denúncia caso surjam provas novas.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO SANTOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer a inidoneidade da condenação proferida contra o paciente e determinar sua soltura, se por outro motivo não estiver preso
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Prova E Sua Idoneidade, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Nulidade De Sentença Por Prova Insuficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do Código De Processo Penal Prova E Sua Idoneidade Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO SANTOS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se condenação baseada exclusivamente em reconhecimento fotográfico/pessoal realizado sem observância do art. 226 do CPP constitui constrangimento ilegal
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo do recurso ordinário diante de manifesta ilegalidade
  3. 3 Se reconhecimento fotográfico confirmado em juízo é apto, por si só, a sustentar condenação na ausência de outras provas independentes

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a condenação do paciente estava fundada apenas em reconhecimento realizado por meio de álbum de suspeitos (dois meses após o crime) e posterior reconhecimento, sem observância das formalidades do art. 226 do CPP, e sem provas independentes idôneas que corroborassem a autoria; tal situação configura constrangimento ilegal, tornando a condenação inidônea, justificando a concessão de ordem de ofício para reconhecer a invalidade da condenação e determinar a soltura do paciente, ressalvando-se a possibilidade de nova denúncia caso surjam provas novas.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer a inidoneidade da condenação proferida contra o paciente e determinar sua soltura, se por outro motivo não estiver preso

Orders

  • Reconhecida a inidoneidade da condenação proferida nos autos da Ação Penal n. 0123764-20.2020.8.19.0001
  • Determinada a pronta soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso