HC 790437 - DECISAO

HC 790437 - DECISAO

Concluiu-se que o reconhecimento fotográfico e pessoal realizado em fase inquisitorial não observou os requisitos do art.226 do CPP (fotografias do próprio paciente, 'show-up' na delegacia sem pessoas semelhantes) e que não havia provas independentes suficientes a sustentar a condenação; diante da ilegalidade flagrante do ato de reconhecimento e da carência de elementos probatórios aptos a demonstrar a autoria, concedeu-se a ordem de ofício para declarar a nulidade dos reconhecimentos e absolver o paciente com fundamento no art.386, V, do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS HYAN RODRIGUES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Impetrado Sem Pedido Liminar
Outcome
Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; de ofício, concedeu-se a ordem para declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal e absolver o paciente com fulcro no art.386, V, do CPP.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Provas, Absolvição, Habeas Corpus, Art. 226 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Provas Absolvição Habeas Corpus Art. 226 CPP

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Parties

LUCAS HYAN RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Impetrado Sem Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento fotográfico e pessoal à luz do art.226 do CPP
  2. 2 possibilidade de apreciação por habeas corpus quando há ilegalidade flagrante
  3. 3 necessidade de provas independentes que corroborem reconhecimento

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o reconhecimento fotográfico e pessoal realizado em fase inquisitorial não observou os requisitos do art.226 do CPP (fotografias do próprio paciente, 'show-up' na delegacia sem pessoas semelhantes) e que não havia provas independentes suficientes a sustentar a condenação; diante da ilegalidade flagrante do ato de reconhecimento e da carência de elementos probatórios aptos a demonstrar a autoria, concedeu-se a ordem de ofício para declarar a nulidade dos reconhecimentos e absolver o paciente com fundamento no art.386, V, do CPP.

Court Disposition

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; de ofício, concedeu-se a ordem para declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal e absolver o paciente com fulcro no art.386, V, do CPP.

Orders

  • Declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal
  • Absolver o paciente LUCAS HYAN RODRIGUES DE SOUZA com fulcro no art.386, V, do Código de Processo Penal