AREsp 2587477 - DECISAO

AREsp 2587477 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a condenação do acusado não se fundamentou exclusivamente no reconhecimento fotográfico policial: houve corroboração por descrições das vítimas, reconhecimento em juízo de testemunha que presenciou os fatos e utilização de imagens de segurança e fotografia por testemunha presencial, de modo que a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE PEREIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico Reexame De Provas Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE PEREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 corroboração do reconhecimento por outras provas colhidas sob o crivo do contraditório
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a condenação do acusado não se fundamentou exclusivamente no reconhecimento fotográfico policial: houve corroboração por descrições das vítimas, reconhecimento em juízo de testemunha que presenciou os fatos e utilização de imagens de segurança e fotografia por testemunha presencial, de modo que a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.