AREsp 2572845 - DECISAO

AREsp 2572845 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia relativa ao reconhecimento fotográfico não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a alegação de insuficiência de provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EDCARLOS DOS ANJOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Insuficiência Probatória, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Flagrante E Ingresso Em Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Insuficiência Probatória Prequestionamento Súmula 7/stj Flagrante E Ingresso Em Domicílio

Case Brief

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Parties

EDCARLOS DOS ANJOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade por ausência de prequestionamento (art. 226 do CPP)
  2. 2 absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, do CPP)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia relativa ao reconhecimento fotográfico não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a alegação de insuficiência de provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.