HC 905241 - DECISAO

HC 905241 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o remédio constitucional não pode substituir o recurso próprio salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou no caso; no acervo probatório há depoimentos das vítimas e do policial que corroboram a autoria, de modo que a alegação de nulidade do reconhecimento por eventual descumprimento do art. 226 do CPP não configura, por si só, flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: VAGNER RODRIGUES; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Artigo 226 Do Código De Processo Penal, Nulidade De Prova, Prova Testemunhal, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Artigo 226 Do Código De Processo Penal Nulidade De Prova Prova Testemunhal +1 more

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Parties

VAGNER RODRIGUES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validez do reconhecimento fotográfico e pessoal realizado na fase inquisitorial
  3. 3 inobservância do art. 226 do CPP e nulidade da prova

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o remédio constitucional não pode substituir o recurso próprio salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou no caso; no acervo probatório há depoimentos das vítimas e do policial que corroboram a autoria, de modo que a alegação de nulidade do reconhecimento por eventual descumprimento do art. 226 do CPP não configura, por si só, flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.