HC 854976 - ACORDAO

O reconhecimento fotográfico realizado mediante envio de foto por aplicativo (WhatsApp) violou as formalidades do art. 226 do CPP, sendo prova inválida que não pode fundamentar a condenação nem ser convalidada por reconhecimento posterior em juízo; portanto, a condenação por roubo majorado foi anulada, assegurando-se, contudo, a possibilidade de nova persecução caso existam provas independentes e não contaminadas pela ilegalidade.

Parties: Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Agravado: agravado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Reconhecimento Fotográfico, Habeas Corpus, Roubo Majorado

Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Reconhecimento Fotográfico Habeas Corpus Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

1 validade do reconhecimento fotográfico realizado por envio de foto via aplicativo WhatsApp
2 se o reconhecimento judicial posterior pode convalidar reconhecimento informal/ilegal
3 efeitos da nulidade do reconhecimento sobre a sentença condenatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem para anular a ação penal e a condenação pelo crime de roubo majorado