HC 903557 - DECISAO

HC 903557 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, embora a jurisprudência exija a observância estrita do art. 226 do CPP para validade do reconhecimento, no caso concreto a condenação do paciente não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico; havia provas independentes e suficientes (notadamente relatórios de monitoramento de tornozeleira eletrônica e outros elementos) produzidas sob o contraditório e ampla defesa que lastrearam o decreto condenatório, de modo que não cabe absolvição via habeas corpus sem revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: BRUNO RENANN SEVERNINI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Prova, Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico (tornozeleira)
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Prova Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico (tornozeleira)

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Parties

BRUNO RENANN SEVERNINI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico
  2. 2 se a condenação foi fundamentada exclusivamente no reconhecimento realizado em fase policial
  3. 3 validade probatória de reconhecimento pessoal ou fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, embora a jurisprudência exija a observância estrita do art. 226 do CPP para validade do reconhecimento, no caso concreto a condenação do paciente não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico; havia provas independentes e suficientes (notadamente relatórios de monitoramento de tornozeleira eletrônica e outros elementos) produzidas sob o contraditório e ampla defesa que lastrearam o decreto condenatório, de modo que não cabe absolvição via habeas corpus sem revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publicar-se e intimem-se.