AREsp 2513546 - DECISAO

AREsp 2513546 - DECISAO

Mesmo que o reconhecimento fotográfico tenha sido realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse ato, pois houve provas independentes e produzidas sob o crivo do contraditório (interrogatório do réu e circunstância de permanecerem com as vítimas por cerca de 40 minutos), de modo que não se impõe absolvição; contudo, por questões de proporcionalidade, reduziu-se a fração da circunstância judicial negativa de 1/4 para 1/6 na pena-base, mantiveram-se as majorantes e fixou-se a pena definitiva em 7 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão, mais 17 dias-multa, em regime fechado.

Parties
Recorrente: ANDRÉ PEREIRA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para estabelecer a sanção definitiva do recorrente em 7 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão, mais 17 dias-multa, mantido o regime fechado.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Reconhecimento Como Prova Irrepetível
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Majorantes Reconhecimento Como Prova Irrepetível

Case Brief

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Parties

ANDRÉ PEREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 se condenação fundada exclusivamente em reconhecimento irregular impõe absolvição
  3. 3 fundamentação idônea para agravamento da pena-base

Ratio Decidendi

Mesmo que o reconhecimento fotográfico tenha sido realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse ato, pois houve provas independentes e produzidas sob o crivo do contraditório (interrogatório do réu e circunstância de permanecerem com as vítimas por cerca de 40 minutos), de modo que não se impõe absolvição; contudo, por questões de proporcionalidade, reduziu-se a fração da circunstância judicial negativa de 1/4 para 1/6 na pena-base, mantiveram-se as majorantes e fixou-se a pena definitiva em 7 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão, mais 17 dias-multa, em regime fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para estabelecer a sanção definitiva do recorrente em 7 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão, mais 17 dias-multa, mantido o regime fechado.

Orders

  • Fixada a pena definitiva em 7 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão, mais 17 dias-multa, mantido o regime fechado
  • Publique-se e intimem-se