AREsp 2372240 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o reconhecimento em fase policial possa ter sido realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e, portanto, inválido, a condenação não se fundamentou exclusivamente nesse ato: havia provas independentes e produzidas sob o crivo do contraditório (depoimentos dos policiais, prisão em flagrante, apreensão de armas e das joias), suficientes para lastrear o decreto condenatório.

Parties
Agravante: MICHEL GONZAGA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Processo n. 0031902-90.2012.8.05.0080); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Reconhecimento Fotográfico, Invalidação De Prova, Habeas Corpus, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Reconhecimento Fotográfico Invalidação De Prova Habeas Corpus +1 more

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Parties

MICHEL GONZAGA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Processo n. 0031902-90.2012.8.05.0080)

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento de pessoas nos termos do art. 226 do CPP
  2. 2 Efeito probatório de reconhecimento irregular e se condenação fundada unicamente em reconhecimento inválido exige absolvição
  3. 3 Possibilidade de reavaliação da prova em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o reconhecimento em fase policial possa ter sido realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e, portanto, inválido, a condenação não se fundamentou exclusivamente nesse ato: havia provas independentes e produzidas sob o crivo do contraditório (depoimentos dos policiais, prisão em flagrante, apreensão de armas e das joias), suficientes para lastrear o decreto condenatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.