AREsp 2372240 - DECISAO

AREsp 2372240 - DECISAO

Ainda que o reconhecimento de pessoas realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP seja inválido e não deva ser utilizado para fundamentar condenação, no caso concreto a condenação não se apoiou exclusivamente nesse reconhecimento, havendo provas independentes produzidas sob o crivo do contraditório (depoimentos dos policiais, prisão em flagrante e apreensão de armas e joias no veículo) que são suficientes para manter o decreto condenatório; por isso negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MICHEL BONOTTO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Invalidade Do Reconhecimento, Provas Independentes E Corroboradoras, Resolução N. 484/2022 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Invalidade Do Reconhecimento Provas Independentes E Corroboradoras Resolução N. 484/2022 Do CNJ

Case Brief

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Parties

MICHEL BONOTTO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento realizado em desacordo com o art. 226 do CPP torna inválido o ato probatório
  2. 2 Se a condenação do réu se fundamentou única e exclusivamente no reconhecimento realizado na fase policial
  3. 3 Se provas independentes e produzidas sob o crivo do contraditório são suficientes para manter condenação mesmo quando o reconhecimento fosse inválido

Ratio Decidendi

Ainda que o reconhecimento de pessoas realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP seja inválido e não deva ser utilizado para fundamentar condenação, no caso concreto a condenação não se apoiou exclusivamente nesse reconhecimento, havendo provas independentes produzidas sob o crivo do contraditório (depoimentos dos policiais, prisão em flagrante e apreensão de armas e joias no veículo) que são suficientes para manter o decreto condenatório; por isso negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.