HC 886375 - DECISAO

HC 886375 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque, embora exista alegação de irregularidade no reconhecimento em desacordo com o art. 226 do CPP, o Tribunal a quo verificou existência de outros elementos probatórios válidos, autônomos e colhidos sob o crivo do contraditório (depoimentos da vítima e de sua esposa, reconhecimento em juízo, relatos policiais e circunstâncias da prisão) que amparam a condenação, sendo impossível, via habeas corpus, proceder ao revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ).

Parties
Paciente: THALES PIANNA MARTINS DA ANUNCIACAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico/pessoal, Art. 226 Do CPP, Súmula 7 Do STJ, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico/pessoal Art. 226 Do CPP Súmula 7 Do STJ Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

THALES PIANNA MARTINS DA ANUNCIACAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de manutenção da condenação quando existirem outras provas independentes e colhidas sob o crivo do contraditório
  3. 3 limites do habeas corpus como sucedâneo de recurso e vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque, embora exista alegação de irregularidade no reconhecimento em desacordo com o art. 226 do CPP, o Tribunal a quo verificou existência de outros elementos probatórios válidos, autônomos e colhidos sob o crivo do contraditório (depoimentos da vítima e de sua esposa, reconhecimento em juízo, relatos policiais e circunstâncias da prisão) que amparam a condenação, sendo impossível, via habeas corpus, proceder ao revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Publique-se.