HC 830085 - DECISAO

HC 830085 - DECISAO

O reconhecimento fotográfico foi realizado em desacordo com o art. 226 do CPP (exibição conjunta de suspeitos e demora entre o fato e o reconhecimento), tornando-o juridicamente inválido; inexistindo outros elementos probatórios independentes e não contaminados que corroborassem a autoria, a condenação não se sustenta, devendo o paciente ser absolvido.

Parties
Paciente: JESUE DE SOUZA ALMEIDA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (julgamento De Mérito)
Outcome
Ordem concedida: absolvição do paciente.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova Penal, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Absolvição, Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Prova Penal Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico Absolvição Art. 226 Do CPP

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Parties

JESUE DE SOUZA ALMEIDA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Suficiência probatória do reconhecimento para fundamentar condenação
  3. 3 Efeito da inobservância do procedimento legal sobre a utilização do reconhecimento como prova

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico foi realizado em desacordo com o art. 226 do CPP (exibição conjunta de suspeitos e demora entre o fato e o reconhecimento), tornando-o juridicamente inválido; inexistindo outros elementos probatórios independentes e não contaminados que corroborassem a autoria, a condenação não se sustenta, devendo o paciente ser absolvido.

Court Disposition

Ordem concedida: absolvição do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem, para absolver o paciente pela prática do crime de roubo majorado pela qual foi condenado no Processo n. 0015376-97.2015.8.08.0035.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.