HC 703408 - DECISAO

HC 703408 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão de apelação transitou em julgado, não tendo sido interposto recurso especial nem solicitada revisão criminal, de modo que o STJ não tem competência para conhecer de habeas corpus que substitua a revisão criminal, nos termos da jurisprudência citada e do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON GABRIEL DOS SANTOS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova Ilícita, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Continuidade Delitiva Vs Concurso Formal
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Parties

ANDERSON GABRIEL DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em razão de acórdão do TJSP
  2. 2 ilegalidade do reconhecimento de pessoas por suposta violação do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão de apelação transitou em julgado, não tendo sido interposto recurso especial nem solicitada revisão criminal, de modo que o STJ não tem competência para conhecer de habeas corpus que substitua a revisão criminal, nos termos da jurisprudência citada e do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.