AREsp 2518812 - DECISAO

AREsp 2518812 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento policial desprovido das formalidades do art. 226 do CPP: houve confirmação em juízo, declaração da vítima de que já conhecia o réu, confissão do corréu e apreensão de objeto ligado ao acusado, de modo que é inviável, na via estreita do mandamus, o reexame das provas pelas Súmulas 7 e 568 do STJ.

Parties
Agravante: CAIO CESARY RAYMUNDO RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Nulidade Da Prova, Roubo Majorado (art. 157 Cp), Confissão Do Corréu, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do Código De Processo Penal Nulidade Da Prova Roubo Majorado (art. 157 Cp) Confissão Do Corréu Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CAIO CESARY RAYMUNDO RIBEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento realizado em inquérito sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 necessidade de corroboração de outras provas para condenação fundada em reconhecimento
  3. 3 distinguishing em relação a precedentes da Sexta Turma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento policial desprovido das formalidades do art. 226 do CPP: houve confirmação em juízo, declaração da vítima de que já conhecia o réu, confissão do corréu e apreensão de objeto ligado ao acusado, de modo que é inviável, na via estreita do mandamus, o reexame das provas pelas Súmulas 7 e 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intime-se.