HC 884712 - DECISAO

HC 884712 - DECISAO

Verificado que a autoria imputada ao paciente apoiou-se exclusivamente no reconhecimento fotográfico realizado em delegacia e em posterior ratificação parcial em juízo, sem observância do procedimento do art. 226 do CPP, concluiu-se pela nulidade do reconhecimento; ante a ausência de outras provas independentes idôneas capazes de lastrear a condenação, reconheceu-se a nulidade do ato probatório e, por consequência, a absolvição do paciente, com expedição de alvará de soltura, sendo este flagrante ilegalidade que justificou a concessão da ordem neste habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO CASTANHO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5001288-14.2016.8.21.0021)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal do paciente, absolvê-lo e expedir alvará de soltura; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena

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Parties

CARLOS EDUARDO CASTANHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5001288-14.2016.8.21.0021)

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 226 do CPP ao reconhecimento fotográfico e presencial
  2. 2 nulidade do reconhecimento realizado em fase policial por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificado que a autoria imputada ao paciente apoiou-se exclusivamente no reconhecimento fotográfico realizado em delegacia e em posterior ratificação parcial em juízo, sem observância do procedimento do art. 226 do CPP, concluiu-se pela nulidade do reconhecimento; ante a ausência de outras provas independentes idôneas capazes de lastrear a condenação, reconheceu-se a nulidade do ato probatório e, por consequência, a absolvição do paciente, com expedição de alvará de soltura, sendo este flagrante ilegalidade que justificou a concessão da ordem neste habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal do paciente, absolvê-lo e expedir alvará de soltura; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal do paciente por inobservância do art. 226 do CPP
  • Absolver o paciente CARLOS EDUARDO CASTANHO do crime de roubo que lhe foi imputado