AREsp 2472049 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou erro suficiente para reformar a decisão recorrida; apesar da discussão sobre a validade do reconhecimento fotográfico nos termos do art. 226 do CPP, nesta hipótese a autoria foi comprovada por outras provas independentes (flagrante, depoimentos das vítimas e testemunhas, material probatório), de modo que a eventual irregularidade no reconhecimento não implicou nulidade que justificasse a absolvição ou a reforma da condenação.

Parties
Agravante: ORLANDO DANIEL FRANCO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico, Prova Inválida, Súmula 568/stj, Agravo Regimental
Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Reconhecimento Fotográfico Prova Inválida Súmula 568/stj Agravo Regimental

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Parties

ORLANDO DANIEL FRANCO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do cumprimento do art. 226 do CPP no reconhecimento de pessoas
  2. 2 Efeito da inobservância do procedimento de reconhecimento sobre a validade da prova
  3. 3 Possibilidade de manutenção da condenação quando há outras provas independentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou erro suficiente para reformar a decisão recorrida; apesar da discussão sobre a validade do reconhecimento fotográfico nos termos do art. 226 do CPP, nesta hipótese a autoria foi comprovada por outras provas independentes (flagrante, depoimentos das vítimas e testemunhas, material probatório), de modo que a eventual irregularidade no reconhecimento não implicou nulidade que justificasse a absolvição ou a reforma da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.