AREsp 2467199 - DECISAO

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Mesmo que o reconhecimento inicial tenha sido fotográfico e sem observância estrita das formalidades do art. 226 do CPP, a prova de identidade foi confirmada pessoalmente em sede policial e em juízo, corroborada por depoimento detalhado da vítima e por depoimentos policiais, além de outros elementos produzidos em juízo; assim não se verifica nulidade absoluta do reconhecimento nem insuficiência de provas, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo é conhecido e desprovido com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: JONATAS RODRIGUES DAMAZIO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Do Recurso Especial Após Admissibilidade Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Reexame Fático Probatório, Recursos Especiais, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Reexame Fático Probatório Recursos Especiais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JONATAS RODRIGUES DAMAZIO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Do Recurso Especial Após Admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 226 do CPP em razão de reconhecimento fotográfico realizado em fase inquisitorial
  2. 2 pedido de nulidade do reconhecimento fotográfico e, por consequência, absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, do CPP)
  3. 3 possibilidade de manutenção da condenação com base em outras provas judicializadas

Ratio Decidendi

Mesmo que o reconhecimento inicial tenha sido fotográfico e sem observância estrita das formalidades do art. 226 do CPP, a prova de identidade foi confirmada pessoalmente em sede policial e em juízo, corroborada por depoimento detalhado da vítima e por depoimentos policiais, além de outros elementos produzidos em juízo; assim não se verifica nulidade absoluta do reconhecimento nem insuficiência de provas, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo é conhecido e desprovido com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.