AREsp 2441019 - DECISAO

AREsp 2441019 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, mesmo diante da possibilidade de irregularidade no reconhecimento, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse ato: havia provas independentes produzidas com observância do contraditório e ampla defesa (filmagem da van e depoimento de testemunha), suficientes para sustentar a condenação; ademais, o regime fechado foi justificado pela gravidade concreta do uso de arma de fogo.

Parties
Agravante: ROSIMERE ALVES COUTINHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova, Regime Prisional, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Prova Regime Prisional Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROSIMERE ALVES COUTINHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento de autoria por eventual descumprimento do art. 226 do CPP
  2. 2 valoração de prova e possibilidade de manutenção da condenação com base em provas independentes
  3. 3 fixação do regime prisional diante da gravidade concreta (art. 33 e 59 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, mesmo diante da possibilidade de irregularidade no reconhecimento, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse ato: havia provas independentes produzidas com observância do contraditório e ampla defesa (filmagem da van e depoimento de testemunha), suficientes para sustentar a condenação; ademais, o regime fechado foi justificado pela gravidade concreta do uso de arma de fogo.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.