HC 676375 - ACORDAO

HC 676375 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a condenação estava amparada, essencialmente, em reconhecimento colhido na fase policial em desacordo com o art. 226 do CPP (ausência de descrição das características dos exibidos) e pelas vítimas não terem sido ouvidas em juízo, evidenciando ausência de prova judicializada e violação do art. 155 do CPP; assim, a condenação não pode subsistir e a decisão que concedeu habeas corpus para absolver o acusado foi mantida.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Réu: Nilton; Réu: Caio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Art. 155 Do CPP, Prova Judicializada, Habeas Corpus, Erro De Reconhecimento
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Art. 155 Do CPP Prova Judicializada Habeas Corpus Erro De Reconhecimento

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Nilton

Réu

Caio

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento de pessoas realizado na fase policial
  2. 2 efeito probatório do reconhecimento mesmo quando realizado conforme art. 226 do CPP
  3. 3 vedação à condenação fundamentada exclusivamente em elementos de inquérito (art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a condenação estava amparada, essencialmente, em reconhecimento colhido na fase policial em desacordo com o art. 226 do CPP (ausência de descrição das características dos exibidos) e pelas vítimas não terem sido ouvidas em juízo, evidenciando ausência de prova judicializada e violação do art. 155 do CPP; assim, a condenação não pode subsistir e a decisão que concedeu habeas corpus para absolver o acusado foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e absolveu o acusado