HC 910107 - DECISAO

HC 910107 - DECISAO

Concluiu-se que a condenação se baseou, exclusivamente, em reconhecimento fotográfico irregular e não corroborado por outras provas idôneas; por violação do art. 226 do CPP e pelo risco de contaminação da memória da vítima, tal prova é inválida para sustentar condenação, justificando a cassação dos julgamentos e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS SILVA MORAIS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação n. 5089357-60.2023.8.09.0134)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (ordem Parcialmente Concedida, Com Cassação Dos Julgamentos E Remessa À Primeira Instância)
Outcome
Ordem parcialmente concedida; reconhecida a ilegalidade do reconhecimento pessoal, foram cassados os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinado o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Nulidade De Prova, Reconhecimento Fotográfico, Corroboração Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do Código De Processo Penal Nulidade De Prova Reconhecimento Fotográfico Corroboração Probatória

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Parties

ANDRE LUIS SILVA MORAIS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação n. 5089357-60.2023.8.09.0134)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (ordem Parcialmente Concedida, Com Cassação Dos Julgamentos E Remessa À Primeira Instância)

Legal Issues

  1. 1 inobservância do art. 226 do CPP e nulidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 necessidade de corroboração por outras provas para lastrear condenação
  3. 3 contaminação da memória da vítima pelo reconhecimento fotográfico prévio

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a condenação se baseou, exclusivamente, em reconhecimento fotográfico irregular e não corroborado por outras provas idôneas; por violação do art. 226 do CPP e pelo risco de contaminação da memória da vítima, tal prova é inválida para sustentar condenação, justificando a cassação dos julgamentos e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida; reconhecida a ilegalidade do reconhecimento pessoal, foram cassados os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinado o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Reconhecimento da ilegalidade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial
  • Cassação dos julgamentos prolatados pelas instâncias de origem