AREsp 2433898 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque, embora se reconheça a invalidade do reconhecimento em desconformidade com o art. 226 do CPP, a condenação dos réus não se baseou exclusivamente nesse ato: existiam provas independentes e suficientes (apreensão de bens subtraídos em poder dos acusados, depoimento de guardas municipais, falta de comprovação de álibis/boa-fé) que justificam a manutenção da condenação; além disso, a alegação de suspeição do juízo constitui inovação recursal não suscitada no recurso especial e, portanto, inadmissível no agravo regimental.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS HENRIQUE DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Suspeição Do Juízo, Res Furtiva, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Suspeição Do Juízo Res Furtiva Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

LUCAS HENRIQUE DE CAMARGO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento de pessoas quando não observado o art. 226 do CPP
  2. 2 Se a condenação foi baseada exclusivamente em reconhecimento inválido
  3. 3 Admissibilidade de inovação recursal relativa à suspeição do juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque, embora se reconheça a invalidade do reconhecimento em desconformidade com o art. 226 do CPP, a condenação dos réus não se baseou exclusivamente nesse ato: existiam provas independentes e suficientes (apreensão de bens subtraídos em poder dos acusados, depoimento de guardas municipais, falta de comprovação de álibis/boa-fé) que justificam a manutenção da condenação; além disso, a alegação de suspeição do juízo constitui inovação recursal não suscitada no recurso especial e, portanto, inadmissível no agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento