AREsp 2593242 - DECISAO

AREsp 2593242 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada invalidade do reconhecimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o tribunal de origem concluiu que o reconhecimento observou o art. 226 do CPP, fundamentando a decisão de não provimento do recurso ordinário.

Parties
Agravante: BOLIVAN ALDAIA RIBEIRO ROSA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj, Despronúncia, Homicídios Qualificados, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Súmula 7/stj Despronúncia Homicídios Qualificados Reexame Fático Probatório

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Parties

BOLIVAN ALDAIA RIBEIRO ROSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento fotográfico
  2. 2 necessidade de nulidade do reconhecimento e consequente despronúncia
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada invalidade do reconhecimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o tribunal de origem concluiu que o reconhecimento observou o art. 226 do CPP, fundamentando a decisão de não provimento do recurso ordinário.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.