HC 915619 - DECISAO

HC 915619 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão busca retroação de entendimento jurisprudencial em face de decisum transitado em julgado e, ademais, mesmo que o reconhecimento fotográfico reste viciado, a condenação foi fundada em elementos cognitivos autônomos e independentes (documentos pessoais no veículo, depoimentos policiais e confissão/corrobor ação do corréu), não havendo demonstrado constrangimento ilegal que justifique a ordem.

Parties
Paciente: ELIPHAS MORENO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Revisão Criminal n. 1.0000.24.004781-1/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Não Conhecida)
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Prova Autônoma, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Revisão Criminal Tráfico De Drogas Prova Autônoma Coisa Julgada

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Parties

ELIPHAS MORENO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Revisão Criminal n. 1.0000.24.004781-1/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 licitude do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal para retroação de jurisprudência
  3. 3 manutenção da condenação diante de provas independentes e não contaminadas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão busca retroação de entendimento jurisprudencial em face de decisum transitado em julgado e, ademais, mesmo que o reconhecimento fotográfico reste viciado, a condenação foi fundada em elementos cognitivos autônomos e independentes (documentos pessoais no veículo, depoimentos policiais e confissão/corrobor ação do corréu), não havendo demonstrado constrangimento ilegal que justifique a ordem.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.