HC 904314 - DECISAO

HC 904314 - DECISAO

Havendo reconhecimento fotográfico realizado em delegacia sem observância do art. 226 do CPP e sendo esse reconhecimento o único elemento probatório apto a sustentar a acusação, configura-se flagrante ilegalidade que justifica a nulidade da prova de reconhecimento e, por consequência, a absolvição do paciente, com expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: ALAN PACHECO MATOS JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade do reconhecimento e absolver o paciente.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Roubo, Majorante Por Uso De Arma De Fogo, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Roubo Majorante Por Uso De Arma De Fogo Regime Prisional

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Parties

ALAN PACHECO MATOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado em inquérito sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 necessidade de prova independente para manutenção de condenação quando reconhecimento é único elemento de autoria
  3. 3 suficiência de elementos para aplicação da majorante pelo uso de arma de fogo

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento fotográfico realizado em delegacia sem observância do art. 226 do CPP e sendo esse reconhecimento o único elemento probatório apto a sustentar a acusação, configura-se flagrante ilegalidade que justifica a nulidade da prova de reconhecimento e, por consequência, a absolvição do paciente, com expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade do reconhecimento e absolver o paciente.

Orders

  • Reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico do paciente por inobservância do art. 226 do CPP
  • Absolver o paciente com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal