AREsp 2568165 - DECISAO

AREsp 2568165 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não foi conhecido o recurso especial porque a insurgência demanda revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado por Súmula 7/STJ) e porque as instâncias ordinárias concluíram que o reconhecimento observou o art. 226 do CPP e que a autoria foi corroborada por provas independentes (depoimentos das vítimas e policiais, prisão com posse de arma), insuficientes, assim, os fundamentos para anular a condenação em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: Francisco de Assis Ferreira de Andrade; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Maria Yasmin Cariman de Sousa; Testemunha: Bruna Kayline dos Santos Salazar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/mérito Restrito)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj), Prova Testemunhal, Reconhecimento Fotográfico
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj) Prova Testemunhal Reconhecimento Fotográfico

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Parties

Francisco de Assis Ferreira de Andrade

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Maria Yasmin Cariman de Sousa

Vítima

Bruna Kayline dos Santos Salazar

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/mérito Restrito)

Legal Issues

  1. 1 licitidade e validade do reconhecimento fotográfico e presencial (art. 226 do CPP)
  2. 2 suficiência das provas para condenação pelo art. 157, caput, do Código Penal
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não foi conhecido o recurso especial porque a insurgência demanda revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado por Súmula 7/STJ) e porque as instâncias ordinárias concluíram que o reconhecimento observou o art. 226 do CPP e que a autoria foi corroborada por provas independentes (depoimentos das vítimas e policiais, prisão com posse de arma), insuficientes, assim, os fundamentos para anular a condenação em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.