REsp 2143008 - DECISAO

REsp 2143008 - DECISAO

Embora o reconhecimento realizado em fase inquisitiva apresente riscos e formalidades do art. 226 do CPP sejam exigíveis, a condenação não se baseou exclusivamente nele; existiram provas independentes (depoimentos dos policiais e apreensão de faca) suficientes para sustentar a autoria. Procedeu-se à reavaliação da dosimetria: excluiu-se o vetor consequências do crime da pena-base, reduziu-se a majoração do art. 157, §2º, para 1/2 (por exceder o limite legal de 1/3 a 1/2) e aplicou-se a fração de 1/6 pela continuidade delitiva (duas infrações), resultando na pena definitiva de 7 anos de reclusão, regime semiaberto, mais 17 dias-multa.

Parties
Recorrente: MARCOS DELVES SELESTINO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Majorantes (art. 157, §2º), Continuidade Delitiva, Reconhecimento Fotográfico/pessoal (art. 226 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Dosimetria Da Pena Pena Base Majorantes (art. 157, §2º) Continuidade Delitiva Reconhecimento Fotográfico/pessoal (art. 226 Cpp)

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Parties

MARCOS DELVES SELESTINO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para aumento da pena-base pela consequência do crime (art. 59 CP)
  3. 3 fundamentação concreta para exasperação por majorantes do art. 157, §2º, II e VII, CP

Ratio Decidendi

Embora o reconhecimento realizado em fase inquisitiva apresente riscos e formalidades do art. 226 do CPP sejam exigíveis, a condenação não se baseou exclusivamente nele; existiram provas independentes (depoimentos dos policiais e apreensão de faca) suficientes para sustentar a autoria. Procedeu-se à reavaliação da dosimetria: excluiu-se o vetor consequências do crime da pena-base, reduziu-se a majoração do art. 157, §2º, para 1/2 (por exceder o limite legal de 1/3 a 1/2) e aplicou-se a fração de 1/6 pela continuidade delitiva (duas infrações), resultando na pena definitiva de 7 anos de reclusão, regime semiaberto, mais 17 dias-multa.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Estabelecer a pena definitiva do recorrido em 7 anos de reclusão, em regime semiaberto, mais 17 dias-multa
  • Publicar e intimar as partes