AREsp 2450107 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento realizado na fase policial foi efetuado por técnica show up (apresentação de fotografia única), em desconformidade com o art. 226 do CPP, e não houve nos autos outras provas independentes e não contaminadas que corroborassem a autoria; assim, a prova é insuficiente para sustentar a condenação, impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: ANTÔNIO WELLINGTON MATIAS DE MELO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de absolver ANTÔNIO WELLINGTON MATIAS DE MELO da imputação trazida na ação penal n. 0114816-33.2018.8.20.0001/RN, nos termos do art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico (show Up), Fragilidade Probatória, Art. 386, VII, Do CPP, Corroboração De Provas, In Dubio Pro Reo
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Reconhecimento Fotográfico (show Up) Fragilidade Probatória Art. 386, Vii, Do CPP Corroboração De Provas +1 more

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Parties

ANTÔNIO WELLINGTON MATIAS DE MELO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento extrajudicial realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP pode fundamentar condenação
  2. 2 Se o reconhecimento posterior em juízo convalida reconhecimento inválido na fase policial
  3. 3 Se havia outras provas independentes capazes de corroborar a autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento realizado na fase policial foi efetuado por técnica show up (apresentação de fotografia única), em desconformidade com o art. 226 do CPP, e não houve nos autos outras provas independentes e não contaminadas que corroborassem a autoria; assim, a prova é insuficiente para sustentar a condenação, impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de absolver ANTÔNIO WELLINGTON MATIAS DE MELO da imputação trazida na ação penal n. 0114816-33.2018.8.20.0001/RN, nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de absolver ANTÔNIO WELLINGTON MATIAS DE MELO da imputação trazida na ação penal n. 0114816-33.2018.8.20.0001/RN, nos termos do art. 386, VII, do CPP.
  • Publique-se.