HC 911517 - DECISAO

HC 911517 - DECISAO

O reconhecimento fotográfico utilizado como único elemento de prova da autoria foi realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP, devendo ser considerado nulo; inexistindo outros elementos idôneos nos autos para sustentar a condenação pelo crime de roubo (a apreensão do veículo ocorreu mais de um mês após o fato, podendo, apenas, indicar receptação), impõe-se a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: JULIO CEZAR DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a nulidade do reconhecimento e, por consequência, absolver o paciente do crime de roubo nos autos da Ação Penal n. 000588-64.2021.8.17.0990.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Absolvição, Dosimetria, Reconhecimento Fotográfico, Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Absolvição Dosimetria Reconhecimento Fotográfico +1 more

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Parties

JULIO CEZAR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 necessidade de outras provas para fundamentar condenação por roubo

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico utilizado como único elemento de prova da autoria foi realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP, devendo ser considerado nulo; inexistindo outros elementos idôneos nos autos para sustentar a condenação pelo crime de roubo (a apreensão do veículo ocorreu mais de um mês após o fato, podendo, apenas, indicar receptação), impõe-se a absolvição do paciente.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a nulidade do reconhecimento e, por consequência, absolver o paciente do crime de roubo nos autos da Ação Penal n. 000588-64.2021.8.17.0990.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para reconhecer a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolver o paciente do crime de roubo nos autos da Ação Penal n. 000588-64.2021.8.17.0990.